Sua campanha promocional, 100% legal. Sem complicação.
Nós cuidamos de toda a burocracia para você, do registro no SRE/ME à prestação de contas. Foque em vender, que da segurança jurídica a gente cuida.
Da autorização à prestação de contas
Estrutura Jurídica e Regulamento
Convertemos as regras da sua promoção em um regulamento blindado e à prova de falhas. Em paralelo, direcionamos sua equipe com um checklist objetivo para a coleta da documentação necessária.
Protocolo e Gestão no SPA/ME
Realizamos o protocolo e a gestão completa do processo junto ao sistema do governo. Nossa equipe lida diretamente com os auditores para garantir a aprovação do seu Certificado de Autorização.
Apuração e Auditoria
Conduzimos o processo de apuração dos ganhadores com total transparência e isenção. Fornecemos os protocolos para a coleta de recibos e documentos, validando cada etapa para garantir máxima credibilidade.
Prestação de Contas
Executamos a etapa final de prestação de contas, compilando todos os comprovantes e declarações ao órgão fiscalizador. O resultado é o encerramento oficial da campanha e a conformidade fiscal total da sua empresa.
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Use nossa calculadora para ter uma estimativa clara dos custos envolvidos na sua próxima promoção, incluindo a taxa de fiscalização obrigatória. Preencha os campos e receba o resultado detalhado no seu e-mail.
- Estimativa da Taxa de Fiscalização
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- Planejamento Financeiro Assertivo
Dúvidas frequentes sobre regulamentação
Quais promoções precisam de autorização?
De forma geral, toda campanha que distribui prêmios com base na sorte (sorteios, concursos) ou através de vale-brindes, e que esteja atrelada à compra de um produto ou serviço, exige autorização prévia do Governo Federal para ser considerada legal.
Quem é o órgão responsável pela autorização?
Atualmente, o órgão responsável é a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda. A legislação passou por muitas mudanças nos últimos anos – já foi responsabilidade da Caixa Econômica e de outras secretarias. Estar atualizado é fundamental, e nós cuidamos para que seu processo tramite sempre no órgão correto e vigente.
O que é a Taxa de autorização/fiscalização ?
É uma taxa federal obrigatória, paga através de Guia de Recolhimento da União (GRU), cujo valor é calculado com base na soma total dos prêmios oferecidos. O pagamento desta taxa é um requisito indispensável para que a SPA analise e aprove o seu pedido de autorização.
Quais as penalidades para uma campanha irregular?
As consequências são severas e podem comprometer a saúde financeira e a reputação da empresa. As penalidades incluem a proibição de realizar novas campanhas por até dois anos e multas que podem chegar a 100% do valor total dos prêmios oferecidos.
O que é a prestação de contas?
É a etapa final e obrigatória do processo. Após a entrega dos prêmios, a empresa deve comprovar formalmente à SPA que todas as regras do regulamento foram cumpridas, incluindo a entrega correta dos prêmios aos ganhadores. Apenas após a aprovação da prestação de contas a campanha é oficialmente encerrada sem pendências legais.
Quem precisa pedir autorização para uma campanha promocional?
Toda empresa que deseja impulsionar as vendas oferecendo algum tipo de campanha com premiação. Independente do valor de premiação é necessário autorização da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).
Entidades filantrópicas que planejam sorteios de bens recebidos em doação, com fim de angariar recursos, precisam de autorização da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).
Como solicitar autorização por meio do SCPC?
Acessar o site https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc que possui o manual completo com todos os tipos de campanha. O manual descreve todas as modalidades com as devidas particularidades, e taxas que devem ser recolhidas, como: Taxa de fiscalização e Imposto sob o valor dos prêmios.
Qual é o prazo mínimo antes de iniciar a campanha?
O prazo mínimo para protocolar a documentação é 8 dias antes do início da campanha. Mas recomenda-se que seja feita com prazo maior, para segurança e evitar eventuais atrasos na campanha. Esse prazo também pode variar em diferentes épocas do ano, pela maior procura em datas comemorativas, como campanha de natal e campanha de dia das mães.
Quais documentos são exigidos para o pedido?
Os documentos podem variar de acordo com o tipo de empresa solicitante e formato de campanha. Mas os documentos principais são:
- Cópia do comprovante de recolhimento da taxa de autorização;
- Procuração outorgada pela empresa requerente, se for o caso
- Atos constitutivos da requerente
- Certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas
- Termos de adesão de todas as pessoas jurídicas aderentes à promoção coletiva
- Termo de mandatária/responsabilidade emitido pela pessoa jurídica mandatária
- Demonstrativo consolidado da receita operacional
Como posso verificar se a campanha está legalmente regularizada?
No site oficial da SPA scpc.seae.fazenda.gov.br/ todos os regulamentos devidamente autorizados são públicos e pode ser consultado através do número de certificado de autorização.