Os documentos exigidos promoção comercial no Brasil devem ser enviados exclusivamente pelo sistema SCPC, plataforma oficial utilizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para análise e deliberação das campanhas.
É no SCPC que são enviados todos os documentos, informações da campanha, regulamento e comprovantes necessários para análise e decisão da SPA.
⚠️ Não existe protocolo físico ou envio por e-mail.
A legalização acontece 100% de forma digital, via SCPC, com análise e deliberação pela SPA.
Acesso ao SCPC: requisito obrigatório
O acesso ao sistema SCPC é feito exclusivamente por meio de certificado digital:
- Certificado digital e-CNPJ ou e-CPF
- O certificado deve pertencer:
- à empresa promotora, ou
- à empresa mandatária, ou
- ao procurador legalmente constituído
Sem certificado digital válido, não é possível iniciar o pedido de autorização da campanha para análise pela SPA.
Documentos exigidos promoção comercial: checklist obrigatório
Independentemente da modalidade da campanha, os documentos abaixo são obrigatórios em qualquer processo de legalização submetido à SPA via SCPC.
1. Certidões negativas de débitos
Devem estar válidas no momento da submissão:
- Certidão Negativa Federal
- Certidão Negativa Estadual
- Certidão Negativa Municipal
Essas certidões comprovam a regularidade fiscal da empresa responsável pela campanha, facilitando a análise da SPA.
2. Contrato social ou ato constitutivo
- Empresas: Contrato Social atualizado
- Associações ou entidades: Estatuto Social
- Utilizado para validar a existência jurídica e os poderes de representação
3. Documentos do representante legal
- Documento oficial de identificação
- Deve corresponder ao responsável indicado no contrato social ou estatuto
4. Demonstrativo de receita (faturamento)
- Informa o faturamento médio mensal da empresa
- Utilizado para validar a relação entre:
- valor total dos prêmios
- capacidade financeira da promotora
- Deve estar assinado pelo representante legal e, quando aplicável, pelo contador (com CRC)
5. Comprovante de pagamento da taxa de fiscalização (GRU)
A taxa de fiscalização é obrigatória e deve ser paga antes da submissão do pedido.
O valor segue tabela de 2026.
Após o pagamento da GRU:
– o comprovante deve ser anexado ao processo no SCPC
– os dados do pagamento precisam ser informados corretamente
Para entender todo o processo de legalização, veja o guia definitivo da promoção comercial.
Documentos exigidos quando há terceiros envolvidos na campanha
Esses documentos são exigidos somente quando a campanha não é operada diretamente pela empresa promotora, e ainda assim o pedido será avaliado pela SPA.
6. Procuração
- Obrigatória quando um terceiro realiza o processo no SCPC
- Autoriza formalmente a submissão, acompanhamento e homologação da campanha
7. Termo de mandatária
- Utilizado quando existe uma empresa mandatária
- Define responsabilidades entre promotora e mandatária
8. Termo de adesão das empresas participantes
- Obrigatório em campanhas com:
- múltiplas lojas
- redes
- associações comerciais
- Formaliza a participação de cada empresa aderente
Documentos exigidos conforme o tipo de empresa
9. Ata de eleição ou ata de posse
Comum para associações, federações e entidades que não possui um sócio administrador.
Informações que precisam estar definidas antes da submissão
Além dos documentos, a campanha só avança sem exigências se os prêmios estiverem totalmente definidos antes do início, pois isso impacta diretamente a análise do regulamento pela SPA:
- descrição detalhada dos prêmios
- quantidade
- valor unitário
- valor total
- forma e prazo de entrega
⚠️ Prêmios genéricos, valores indefinidos ou descrições incompletas podem impedir a aprovação do regulamento e da campanha pela SPA.
Checklist rápido antes de iniciar o pedido no SCPC
- ☑ Certificado digital válido
- ☑ Certidões negativas (federal, estadual e municipal)
- ☑ Contrato social ou estatuto atualizado
- ☑ Documento do representante legal
- ☑ Demonstrativo de receita assinado
- ☑ GRU paga conforme tabela oficial de prêmios
- ☑ Procuração (se houver terceiro)
- ☑ Termo de mandatária (se aplicável)
- ☑ Termo de adesão das empresas participantes
- ☑ Ata de posse (quando necessário)
- ☑ Prêmios totalmente definidos
Próxima etapa após a autorização: prestação de contas
Após a autorização pela SPA e o encerramento da promoção comercial, existe ainda uma etapa obrigatória posterior, que é a prestação de contas da campanha.
Nessa fase, a empresa deve comprovar:
- realização da campanha conforme o regulamento aprovado
- entrega dos prêmios
- cumprimento das obrigações legais
👉 A prestação de contas será detalhada em um conteúdo específico, pois é uma etapa crítica e frequentemente negligenciada.
Como a Sorteza simplifica esse processo
A Sorteza organiza toda a documentação, fornece modelos prontos, estrutura as informações exigidas para submissão via SCPC e acompanha cada etapa — da preparação até o protocolo correto para análise pela SPA.