Sim. Existe um caminho legal para realizar rifas no Brasil.
Não é o caminho que a maioria imagina, não é simples, e não é barato. Mas existe — regulamentado pelo governo federal, com base em legislação vigente — e pode ser exatamente o que influenciadores, ONGs e empresas estão procurando quando pesquisam rifa legalizada no Brasil.
Este artigo explica como funciona, quem pode fazer, e o que é necessário para transformar uma ideia em uma ação legal e autorizada.
Rifa legalizada existe no Brasil? A resposta oficial
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável por autorizar e fiscalizar sorteios no Brasil, responde diretamente a essa pergunta em seu portal oficial: rifas no formato popular — venda de bilhetes numerados por pessoa física ou empresa comercial — são proibidas pela legislação brasileira.
Mas a mesma legislação que proíbe a rifa ilegal abre uma exceção clara: entidades beneficentes podem realizar sorteios com bilhetes, desde que autorizadas pela SPA, com regras específicas e finalidade exclusivamente filantrópica.
Essa exceção está prevista no Art. 4º da Lei nº 5.768/1971 — a principal lei que regula a distribuição gratuita de prêmios no Brasil — e regulamentada pela Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.
Rifa legalizada no Brasil existe. O caminho é pela entidade beneficente.
Como fazer rifa legalizada: o único caminho legal
A legalização de sorteio com bilhetes no Brasil só é possível quando a promotora da ação é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos — uma ONG, associação ou fundação — com objetivos filantrópicos reconhecidos.
O que muda em relação à rifa popular é estrutural: o participante não está comprando um número para ganhar um prêmio. Ele está fazendo uma doação para uma causa — e como incentivo a essa doação, concorre a um prêmio. Essa diferença é o que separa o que é legal do que configura contravenção penal.
Para quem quer entender como legalizar rifa nesse formato, os requisitos previstos na Lei 5.768/1971 e na Portaria 7.638/2022 são:
A entidade deve ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, enquadrada no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), com objetivos que incluam pelo menos uma das finalidades previstas em lei: assistência social, saúde, educação, cultura, preservação ambiental, entre outras.
Os prêmios devem ter sido doados por terceiros. A entidade não pode usar o valor arrecadado para comprar os prêmios sorteados.
Todo o valor arrecadado com as doações deve ser destinado exclusivamente aos objetivos institucionais da organização — custeio de ações sociais, pagamento de despesas operacionais, manutenção de projetos.
A autorização deve ser obtida previamente junto à SPA, por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), com pagamento de taxa de fiscalização proporcional ao valor dos prêmios.
Após o sorteio, a entidade tem prazo definido para apresentar a prestação de contas ao órgão autorizador.
“Rifa federal”: o que é e como o sorteio autorizado funciona
“Rifa federal” é um termo informal usado por quem busca entender se existe alguma forma oficial e autorizada de realizar rifas no Brasil. Existe — mas a legislação não usa esse nome. O governo chama de distribuição gratuita de prêmios por organizações da sociedade civil, regulamentada pelo Art. 4º da Lei nº 5.768/1971.
Na prática, o sorteio autorizado obedece a regras técnicas rígidas. Os elementos sorteáveis são organizados em séries de no máximo 100 mil números cada. O contemplado é definido com base nos resultados das extrações das Loterias Federais, seguindo uma combinação de números estabelecida previamente em um regulamento público aprovado pela SPA — não uma interpretação feita após o resultado.
Esse regulamento precisa estar disponível para qualquer participante antes do início da ação, com todas as regras: premiação, período, série dos elementos sorteáveis e critério exato de definição do contemplado.
Esse detalhe desfaz um equívoco comum: muitas operações ilegais afirmam usar a Loteria Federal como referência. Isso não as torna legais. O que valida a operação é o regulamento aprovado e de acesso público. Sem isso, a operação é irregular — independentemente de qualquer referência à loteria.
Quanto custa a legalização de sorteio via entidade beneficente
A taxa de fiscalização paga à SPA segue a tabela da Portaria 7.638/2022, proporcional ao valor total dos prêmios:
| Valor total dos prêmios | Taxa |
|---|---|
| Até R$ 1.000,00 | R$ 34,00 |
| De R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 | R$ 166,00 |
| De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 | R$ 334,00 |
| De R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 | R$ 1.666,00 |
| De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 | R$ 4.166,00 |
| De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 | R$ 13.334,00 |
Além da taxa, há custos com elaboração do regulamento, documentação da entidade, acompanhamento do processo no SCPC e gestão da prestação de contas.
Não é barato — e não é rápido. O prazo mínimo entre o protocolo e o início da promoção é de 40 dias, com até 30 dias adicionais para análise pela SPA. Planejar com antecedência é indispensável.
E para empresas: qual é a alternativa legal à rifa?
Empresas comerciais não podem realizar rifas em nenhum formato. Mas têm um caminho igualmente eficaz: a promoção comercial com sorteio, regulamentada pela mesma Lei 5.768/1971.
Na promoção comercial, o consumidor não paga pelo cupom. Ele concorre a prêmios em função de uma relação comercial — compra de produto, cadastro, visita à loja. É o formato que associações comerciais, supermercados, concessionárias e indústrias usam com total legalidade para aumentar vendas e engajar clientes, com prêmios que podem incluir carros, viagens e altos valores.
A legalização de sorteio nessa modalidade também exige autorização prévia da SPA, regulamento aprovado e prestação de contas. Não é uma rifa — mas gera o mesmo resultado de engajamento com segurança jurídica total. Para saber quanto custa, veja nossa calculadora de custos de campanha.
Dá para fazer — mas não sem ajuda especializada
Seja pela modalidade filantrópica para ONGs ou pela promoção comercial para empresas, o processo envolve legislação federal específica, sistema de autorização do governo, elaboração de regulamento blindado contra indeferimento e gestão até a prestação de contas final.
Erros no regulamento ou na documentação resultam em indeferimento. Divulgar antes da autorização resulta em cassação e multa. O processo exige quem já operou dentro do SCPC e conhece os pontos críticos que a SPA analisa.
A Sorteza tem tecnologia e consultoria especializada para estruturar ações autorizadas — tanto para entidades beneficentes que querem realizar sorteios filantrópicos, quanto para empresas que querem fazer promoções comerciais com sorteio dentro da lei.
Se você é um influencer que quer viabilizar uma ação legal em parceria com uma ONG, uma entidade beneficente que precisa estruturar a operação do zero, ou uma empresa que quer entender qual caminho se aplica ao seu caso — o primeiro passo é uma conversa.
Fontes: Lei nº 5.768/1971; Decreto nº 70.951/1972; Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022; Lei nº 13.019/2014; Secretaria de Prêmios e Apostas — Ministério da Fazenda.